Áreas de Atuação

Direito Administrativo

É a esfera do Direito Público que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes e/ou órgãos públicos, pessoas jurídicas, ou seja, pela Administração Pública.
O Direito Administrativo possui como fonte principal a legislação e a constituição, e é fundamentado por 5 princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Direito Constitucional

É o ramo do direito que analisa, estuda e pensa as interpretações, diretrizes e efeitos das normas que estabelecem parâmetros para as demais leis criadas, além de estabelecer toda a organização da nação, do Estado, dos Poderes e da sociedade.
É através do direito constitucional que a Constituição Federal coloca as suas normas em efeito na sociedade e na organização do estado brasileiro.O Direito Administrativo possui como fonte principal a legislação e a constituição, e é fundamentado por 5 princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Direito Civil

Entendido como o “direito do cidadão”, é um ramo do direito privado que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.
Engloba tudo da esfera de direito privado que não possui ordenamento jurídico e legislativo específico, como é o caso do direito empresarial, do direito trabalhista e do direito consumerista, por exemplo.É através do direito constitucional que a Constituição Federal coloca as suas normas em efeito na sociedade e na organização do estado brasileiro.O Direito Administrativo possui como fonte principal a legislação e a constituição, e é fundamentado por 5 princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Direito Fundacional

As fundações privadas representam um dos pilares de sustentação do chamado terceiro setor, adquirem consistência e importância cada vez maior na sociedade brasileira, representando um elo entre o Poder Público e a sociedade. Essas entidades atuam em parceria para a implementação de projetos de interesse público. Em particular, destacam-se as Organizações Sociais criadas pela Lei nº 9.637 de 15/05/1998, e que podem atuar nas áreas referentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.


Por outro lado, as Fundações de Apoio são regulamentadas pela Lei federal nº 8.958/94 e, no Estado de São Paulo, pelo decreto nº 62.817/2017. Desempenham importantíssimo papel na implementação dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, gerados no interior das universidades públicas, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. A formulação do Decreto nº 62.817/2017 contou a participação do fundador do escritório.

Legislação de Ensino Superior

Por sua trajetória em universidade pública por mais de quatro décadas, o fundador do escritório possui vasta experiência acumulada nesse ramo tão específico do direito brasileiro, em relação à legislação federal e estadual em ensino superior.

JB Tavares Advocacia

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